ACÓRDÃO Nº 59/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 59/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.199/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carmelina de Nazare Monteiro da Costa (984.***.***-87);
Marcos de Lima Pinto (005.***.***-85); Prefeitura Municipal de Irituia - PA
(05.193.123/0001-00)..
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
mediante a Portaria SEDEC 1542/2019, firmado entre o referido ministério e o Município
de Irituia/PA, tendo por objeto o "Apoio a obras preventivas de desastres".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Carmelina de Nazaré Monteiro da Costa,
Marcos de Lima Pinto e o Município de Irituia/PA, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Irituia/PA
efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada, atualizada monetariamente a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, aos cofres do Tesouro
Nacional:
. .Valor (R$) .Data de ocorrência
. .74.424,37 .30/11/2023
9.3. dar ciência ao Município de Irituia/PA que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele
ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem
como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade
das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios;
9.4. dar ciência do presente Acórdão ao Município de Irituia/PA, aos
responsáveis Carmelina de Nazaré Monteiro da Costa e Marcos de Lima Pinto e ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informando-lhes que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0059-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.