ACÓRDÃO Nº 305/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 305/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Santo Lala
de Sousa emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado pelo registro do ato, com
ressalva, pelo Acórdão 5.581/2025-TCU-2ª Câmara; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, um
prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em
autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando
por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3.1.2 do
Acórdão 5.581/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.337/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessado: Santo Lala de Sousa (042.***.***-23)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há