ACÓRDÃO Nº 230/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em conceder a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica (peças 19 e 21), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento às determinações constantes do Acórdão 5321/2025 - TCU - Segunda Câmara, de acordo com o parecer da Seproc (peça 20). 1. Processo TC-013.915/2025-8 (REFORMA) 1.1. Interessados: Carlos Augusto de Carvalho (375.***.***-00); Centro de Controle Interno da Aeronáutica (). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 230/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 30/01/2026