ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel,
instituído pela Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (MT), com
base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim
no uso da atribuição conferida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053
de 12 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo nº
10061.725687/2025-95, resolve:
Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-01301/019 para o
estabelecimento matriz de FLÓRIDA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ
63.228.664/0001-22, situado à Rodovia MT-299, s/nº, km 16, Zona Rural, Alto
Araguaia (MT).
Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a
atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica
acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP -
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de o cio se
constatada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução
Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Exectivo entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDO ROBERTO SARI MENDES