ACÓRDÃO Nº 233/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 233/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92;
143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º,
inciso I; e 19, caput, da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo
a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará
obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação; e dar ciência desta
deliberação ao Sr. Luiz Carlos Gauto da Silva, à Prefeitura Municipal de Tramandaí - RS
e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-008.607/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Carlos Gauto da Silva (253.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas -
Município Tramandaí.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.