ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em considerar prejudicada
a apreciação da concessão de pensão militar em favor da Sra. Lucia Maria Grego de
Oliveira, tendo em vista o falecimento da beneficiária, e em ordenar o registro dos
demais atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.767/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cacilda da Silva Santos (662.***.***-49); Lucia Maria
Grego de Oliveira (088.***.***-74); Luciana Maria Grego de Oliveira (022.***.***-43);
Ludmila Marja de Siqueira (090.***.***-72); Marcia Valeria Ribeiro Lins (351.565.894-
72); Terezinha Jorgina Coelho Matos (135.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Terezinha Jorgina Coelho Matos, beneficiária do ato de
pensão militar instituído pelo Sr. Marden Lucio Matos, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Marcia Valeria Ribeiro Lins, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Carlos Frederico Ribeiro Lins, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.3. a Sra. Cacilda da Silva Santos, beneficiária do ato de pensão militar
instituído pelo Sr. Jairo Ayala dos Santos, acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com benefício de previdência
do Regime Geral de Previdência Social.