PORTARIA Nº 20.607, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.607, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21733/2025/SEI-MCOM (13003916), que integra o Processo nº
53115.010488/2021-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO INOVERSASUL, Fistel nº 50408544554, inscrita no
CNPJ nº 86.445.293/0001-36, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, Com Fins Exclusivamente Educativos, em Tecnologia Digital, por meio do canal
nº 43, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de
R$ 8.014,83 (oito mil quatorze reais e oitenta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 13º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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