ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso
II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 6º, todos do
Regimento Interno; em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de
aposentadoria à peça 3 (Julio Cesar Ferraro Rocha), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1.4. Determinações:
1.4.1. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Universidade Federal de Roraima que emita novo ato, livre
da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria, submetendo-o
à nova apreciação deste Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do
Regimento.
1. Processo TC-022.219/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Julio Cesar Ferraro Rocha (027.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.