ACÓRDÃO Nº 48/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 48/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 026.187/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (CNPJ 00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Marly dos Santos Sousa (CPF: 834.***.***-68) e Sandrely
Santos Moreno Melonio (CPF: 017.***.***-21).
4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Lago-Açu/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flávio Olímpio Neves Silva (9.623/OAB-MA),
representando Marly dos Santos Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor
das Sra. Sandrely Santos Moreno Melonio e Sra. Marly dos Santos Sousa, Ex-secretária
Municipal de Saúde e ex-prefeita na gestão 2013 a 2016, respectivamente, em razão da
não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União, por
meio do FNS, na modalidade fundo a fundo, ao longo do período de 1/1/2016 a
30/9/2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; e 57 da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal,
em:
9.1. considerar revel a responsável, Sra. Sandrely Santos Moreno Melonio, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. excluir da relação processual o Fundo Municipal de Saúde de Conceição do
Lago-Açu/MA;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável, Sra. Marly
dos Santos Sousa;
9.4. julgar irregulares as contas das Sras. Sandrely Santos Moreno Melonio e
Marly dos Santos Sousa, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal,
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/1/2016 .16.002,36
. .3/2/2016 .1.493,00
. .3/2/2016 .827,50
. .3/2/2016 .3.585,49
. .3/2/2016 .1.426,35
. .29/3/2016 .1.395,14
. .4/4/2016 .3.345,00
. .28/4/2016 .1.535,00
. .3/5/2016 .3.345,00
. .12/5/2016 .3.440,08
. .2/6/2016 .3.345,00
. .6/6/2016 .1.398,90
. .6/6/2016 .7.206,95
. .4/7/2016 .6.690,00
. .18/7/2016 .13.000,00
. .2/8/2016 .3.345,00
. .15/8/2016 .7.000,00
. .2/9/2016 .6.690,00
. .9/9/2016 .6.000,00
9.5. aplicar, individualmente, às Sras. Sandrely Santos Moreno Melonio e Marly
dos Santos Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo
recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado do Maranhão, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e às responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0048-01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.