ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar,
submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU),
de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados
e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e
4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que, em função da abrangência e a profundidade das
verificações levadas a efeito fundamentam a convicção de que os atos 65686/2024,
16193/2025, 63143/2020 e 69541/2024 devem ser registrados, em razão de não terem
sido encontradas irregularidades nos atos, de acordo com o item Exame das
Constatações da instrução;
Considerando que, quanto a abrangência e a profundidade das verificações
levadas a efeito fundamentam a convicção de que o exame do ato 122727/2022 pode
ser considerado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do
Regimento Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII;
17, inciso III; 143, inciso II, e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Pensão
militar 122727/2022 - Inicial - JOEL SOARES FIGUEIREDO com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
b) Registrar os atos de Pensão militar 65686/2024 - Reversão - JOEL SOARES
FIGUEIREDO, 16193/2025 - Reversão - ANTONIO IVAR GOMES DE OLIVEIRA, 63143/2020
- Inicial - UIDISSON LOPES SILVERIO e 69541/2024 - Alteração - RAIMUNDO BARBOSA
CAVALCANTE do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do Exército; e
c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.813/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Arianne Sandri de Oliveira (777.***.***-87); Claudia Sandri
de Oliveira (993.***.***-68); Lenida Daniel Figueiredo (880.***.***-34); Lisianne Sandri de
Oliveira (922.***.***-53); Marcia Sandri de Oliveira (599.***.***-34); Nelcizia dos Santos
Cavalcante (078.***.***-49); Olga Silva Lopes Silverio (837.***.***-04); Rosana Figueiredo
de Jesus (954.***.***-72); Rosanne Maria Sandri de Oliveira (843.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.