ACÓRDÃO Nº 171/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 171/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 e inciso III
do art. 237 c/c o parágrafo único deste mesmo artigo, ambos do Regimento Interno
deste Tribunal, e no § 1º do art. 103 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, nos termos do inciso II do § 4º do art. 106 dessa mesma
resolução, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação, por serem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos, para,
no mérito, considera-la prejudicada, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-025.847/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Edimar Garcia (632.***.***-49), Presidente do Conselho
Municipal de Saúde de Itajaí/SC
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Itajaí/SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar cópia da instrução (peça 11) e desta deliberação ao
Município de Itajaí/SC, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Ministério da Saúde, para
o conhecimento e a adoção das providências internas de sua alçada, e armazenamento
em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para os respectivos órgãos de
controle interno do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II do § 4º do art. 106 da
Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução (peça 11),
ao ora representante, para fins de ciência, nos termos do parágrafo único do art. 235
c/c o parágrafo único do art. 237, ambos, do Regimento Interno do TCU e c/c o inciso
II do § 4º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU
323/2020;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do inciso VI do art. 169 c/c o
parágrafo único do art. 235 e parágrafo único do art. 237, todos do Regimento
Interno/TCU, e c/c o inciso II do § 4º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela Resolução-TCU 323/2020.