ACÓRDÃO Nº 257/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 257/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei
8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido
de medida cautelar formulado pela empresa Mexum Engenharia Construções Ltda., ante
a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução da peça 8, que fundamentou este acórdão, à Prefeitura
Municipal de Marcelândia - MT e ao representante, informando-lhes que o conteúdo
desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.540/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marcelândia - MT.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Paulo Pazeto Medeiros, representando Mexum
Engenharia e Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.