ACÓRDÃO Nº 166/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 166/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção, promovendo, em seguida, o arquivamento dos
autos, após dar ciência desta deliberação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A
e à representante, conforme proposta da unidade técnica (peça 13-16).
1. Processo TC-023.726/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil Ltda.
(13.081.547/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ramon Barbosa e Silva (48877/OAB-PR),
representando a Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.