ACÓRDÃO Nº 320/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 320/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), em desfavor
de José Martins Barros Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 878825 (peça 26), firmado entre o
Ministério das Cidades e o município de Senador Sá/CE, que tem por objeto "pavimentação
de vias", com repasses da União totalizando R$ 556.190,48.
Considerando que o fundamento para a instauração da TCE, segundo o tomador
de contas, foi que "a obra teve involução do valor que já havia sido medido e pago. O
tomador não recuperou totalmente a obra, nem restituiu à conta vinculada o montante
referente à parcela não executada. Assim, o valor pago está excedendo o valor atestado"
(peça 61);
considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importava no
valor original de R$ 134.962,52, imputando responsabilidade a José Martins Barros Júnior,
prefeito, no período de 1º/1/2021 a 31/12/2024, na condição de gestor dos recursos;
considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU;
considerando, entretanto, o seguinte apontamento da unidade: "a parcela
executada do objeto alcançou etapa útil, que não houve pagamento por serviços
inexecutados e nem problemas relevantes de ordem construtiva. Os problemas levantados
pelo concedente não comprometem o uso das calçadas e, ainda que comprometessem, não
seria na integralidade, o que demandaria apurar a quantidade afetada/imprestável de cada
item. Além do mais, os itens que apresentavam problemas não foram devidamente
quantificados e não foram apresentados seus valores unitários e respectivos valores finais"
(peça 61); e
considerando, por fim, a conclusão da unidade, acompanhada pelo MPTCU, no
sentido do necessário arquivamento deste processo, ante a "inconsistência no débito
apontado, pela falta de informação sobre o quantitativo exato de serviços executados
parcialmente ou de forma irregular (presença de poste comprometendo a acessibilidade e
ausência de placas) e que afetam os serviços rejeitados, o que impede o exercício do
contraditório e ampla defesa, resultando em ausência de pressupostos para constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, os motivos apontados como razão
da imprestabilidade de parte das obras não se mostram suficientes para autorizar sua
rejeição, conforme razões acima dispostas" (peça 61);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada, ao responsável e à
interessada.
1. Processo TC-011.069/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Martins Barros Júnior (026.***.***-10)
1.2. Interessada: Caixa Econômica Federal
1.3. Unidade: Município de Senador Sá/CE
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há