ACÓRDÃO Nº 323/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 323/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria
Jardim S J Campos Ltda., solidariamente com a Sra. Cristiane Vieira Ladeira Ferreira e o Sr.
Edson Ferreira, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no
período de 14/3/2013 a 2/6/2014, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 114.085,05, em
valores históricos, aos cofres do FNS.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais de
uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre
os eventos que constituem a publicação do Relatório de Auditoria da AudSUS, de 5/4/2017
(peça 3), e as entregas das notificações de cobrança constantes nas peças 21 e 23, em
26/5/2023; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 73-76);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-025.856/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cristiane Vieira Ladeira Ferreira (262.***.***-64); Drogaria
Jardim S J Campos Ltda. (64.855.893/0001-30); Edson Ferreira (109.***.***-27)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Rafael Klabacher (OAB/SP 313.929), representando
Cristiane Vieira Ladeira Ferreira; Rafael Klabacher (OAB/SP 313.929), representando Edson
Ferreira
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há