ACÓRDÃO Nº 103/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 103/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil dos interessados
abaixo qualificados, sem prejuízo da orientação descrita no subitem 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.117/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Rita Oliveira Franca (871.***.***-15); Annita Ribeiro
de Castro Franca (095.***.***-15); Elza Maria dos Santos Silva (864.***.***-00);
Izalinda da Silva Castro (075.***.***-29); Laudiceia Rodrigues Andrade (044.***.***-74);
Maria Fatima Adriano Pinto (118.***.***-34); Sonia Oliveira Franca (636.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientação:
1.7.1. para o ato de Pensão militar de HAIRTON HERLENE OLIVEIRA LOPES,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LAUDICEIA RODRIGUES
ANDRADE acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019.