ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 019.958/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Daniela Raquel Rabelo de Oliveira (027.***.***-10); Djalma
Vando Berger (436.***.***-68); Viva Bem Consultas Médicas Ltda. (08.974.186/0001-91).
3.3. Recorrente: Djalma Vando Berger (436.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São José/SC.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sergio Ramos (5.962/OAB-SC), Pedro Walicoski Carvalho
(52.310/OAB-SC) e outros, representando Djalma Vando Berger; Joao Mario Schaan Salis
(102.143/OAB-RS) e Pietro Miorim (70.897/OAB-RS), representando Viva Bem Consultas
Médicas Ltda.; Jason Judson de Oliveira (350.124/OAB-SP), representando Daniela Raquel
Rabelo de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
por Djalma Vando Berger, contra o Acórdão nº 7.502/2024-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 32,
parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 278, § 2º e 287, § 2º do Regimento
Interno desta Corte de Contas, por ser intempestivo;
9.2. reconhecer, de ofício, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
em relação ao responsável Djalma Vando Berger, e excluí-lo dos itens 9.1, 9.3, 9.4 e 9.5
do Acórdão nº 4.146/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia), arquivando-se os
autos em relação a ele, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.3. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando que o
Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0045-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.