INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de
abril de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 299, de
30 de agosto de 2022, para dispor sobre alteração da
instrução de pedidos de autorização para operar no
mercado de câmbio pelas instituições de pagamento
e pelas instituições de que trata a Resolução CMN nº
4.970, de 25 de novembro de 2021, respectivamente,
e sobre a exclusão de referência a sociedade
corretora de câmbio, sociedade corretora de títulos e
valores mobiliários e sociedade distribuidora de
títulos e valores mobiliários na Instrução Normativa
BCB nº 299, de 2022.
O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf,
substituto, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 98, inciso VI,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, no
art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, e no art. 35 da Resolução BCB
nº 277, de 31 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.16-A. ..................................................................................
II - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira
do empreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e
da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio, no caso
de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo III;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 1º .....................................................................................
II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos
padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos e de gerenciamento
de riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação e na política, avaliação de riscos,
sistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas
características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.5º ......................................................................................
§ 3º O pedido de autorização para funcionamento de agência de fomento,
associação de poupança e empréstimo, companhia hipotecária, sociedade de arrendamento
mercantil, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito
imobiliário, sociedade de crédito direto, sociedade de crédito ao microempreendedor e à
empresa de pequeno porte, sociedade de empréstimo entre pessoas, cooperativa de crédito
clássica ou plena filiada a cooperativa central de crédito, cooperativa de crédito de capital e
empréstimo e confederação de serviço deve ser instruído com o sumário executivo do plano de
negócios, na forma do Anexo II.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 20-D. ................................................................................
II - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira
do empreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e
da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio, no caso
de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo IV;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo IV à Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 4º ......................................................................................
II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos
padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos e de gerenciamento de
riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação e na política, avaliação de riscos, sistemas,
procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas características
possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE