PORTARIA MF Nº 224, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 224, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Ciclo de Planejamento Estratégico no
âmbito do Ministério da Fazenda e estabelece
diretrizes para sua implementação e integração aos
processos de governança e gestão estratégica.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87 parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na
Instrução Normativa SEGES nº 24, de 18 de março de 2020 e na Portaria MF nº 1.233, de
09 de outubro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Ciclo de Planejamento Estratégico - CPE no âmbito do
Ministério da Fazenda - MF com os seguintes objetivos:
I - estruturar ações voltadas à melhoria contínua da maturidade em governança
e gestão estratégica, a serem desenvolvidas em articulação com os órgãos fazendários,
executadas de forma integrada e sustentadas em inovação;
II - buscar o aprimoramento contínuo e incremental do Processo de
Planejamento Estratégico Institucional do Ministério da Fazenda - PEI/MF; e
III - integrar o processo referido no inciso II aos demais processos de
governança e gestão estratégica, de forma a suprir lacunas, melhorar a eficiência alocativa
de recursos e ampliar a capacidade institucional de geração de valor e de resultados para
a sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DO CPE
Art. 2º O CPE se materializará por meio dos seguintes produtos:
I - Processo de Planejamento Estratégico Institucional;
II - Modelo Integrado de Governança e Gestão Estratégica; e
III - Plano Anual de Ações.
§ 1º O Processo de Planejamento Estratégico Institucional - PEI/MF consiste em
um conjunto de atividades estruturadas de forma contínua e sistemática voltadas para o
estabelecimento da estratégia ministerial, sua tradução em ação, o acompanhamento da
sua implementação e a avaliação dos resultados gerados.
§ 2º O Modelo Integrado de Governança e Gestão Estratégica consiste em um
conjunto estruturado de normas e diretrizes que orienta o Processo de Planejamento
Estratégico Institucional - PEI/MF e estabelece sua integração com os processos de
governança e gestão estratégica do Ministério e de seus órgãos, promovendo o
alinhamento institucional, a coerência entre estratégias, políticas e instrumentos de gestão
e a evolução contínua da maturidade organizacional.
§ 3º O Plano Anual de Ações é o instrumento que organiza e detalha as
iniciativas voltadas à operacionalização e ao aperfeiçoamento contínuo do Modelo
Integrado de Governança e Gestão Estratégica, definindo diretrizes, produtos, prazos e
responsáveis.
Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva - SE, por intermédio da Subsecretaria de
Gestão Estratégica - SGE, em articulação com os órgãos fazendários, elaborar os produtos
do CPE a serem submetidos ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério
da Fazenda - CEG/MF.
Art. 4º O CPE observará as seguintes diretrizes:
I - promoção de ações contínuas e estruturadas voltadas à elevação da
maturidade em governança e gestão estratégica do Ministério da Fazenda e de seus órgãos
integrantes;
II - orientação para resultados e geração de valor;
III - centralidade do PEI/MF como eixo de orientação, integração e alinhamento
institucional;
IV - coordenação descentralizada e gestão em rede;
V - respeito à cultura dos órgãos fazendários; e
VI - aprimoramento de processos com base em inovação e inteligência
artificial.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA EXECUÇÃO DO PEI/MF
Art. 5º O PEI/MF apresentará como principais produtos:
I - Cadeia de Valor Integrada;
II - Identidade Estratégica: missão, visão de futuro, valores e mapa
estratégico;
III - Carteira de Indicadores Estratégicos; e
IV - Carteira de Projetos Estratégicos.
Art. 6º O PEI/MF será detalhado nos seguintes subprocessos:
I - formulação: estabelecimento dos elementos estratégicos;
II - execução: implementação dos projetos estratégicos planejados;
III - monitoramento: acompanhamento contínuo da estratégia com o fim de
promover o alcance dos resultados;
IV - avaliação: melhoria do desempenho da execução da estratégia, prestação
de contas e, caso necessário, orientação para a revisão dos elementos do PEI/MF,
promovendo o aprendizado organizacional; e
V - revisão: atualização dos elementos do PEI/MF.
Art. 7º O PEI/MF, o Planejamento Governamental, o Planejamento Estratégico
dos Órgãos Fazendários, assim como as Políticas e Práticas de Governança e Gestão
Estratégica manterão alinhamento entre si.
Art. 8º O PEI/MF será formulado no primeiro ano de cada gestão
governamental, com início de vigência nesse período, duração de cinco anos e
encerramento no primeiro ano da gestão subsequente.
§ 1º A vigência de que trata o caput poderá ser modificada a qualquer tempo,
a critério do Secretário-Executivo.
§ 2º Encerrado o prazo previsto no caput, a estratégia nele definida deverá
continuar a ser seguida até a aprovação de novo plano estratégico, salvo deliberação em
sentido contrário do Secretário-Executivo.
Art. 9º O PEI/MF terá monitoramento trimestral, avaliação semestral e revisão
anual.
§ 1º Os prazos dispostos no caput poderão ser alterados mediante autorização
do Secretário-Executivo.
§ 2º No ano em que a estratégia for formulada, não haverá etapa de revisão,
e o monitoramento e a avaliação poderão ser excepcionados a critério do Secretário-
Executivo.
Art. 10. As decisões de que tratam os arts. 8º e 9º serão levadas ao
conhecimento do Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda.
Art. 11. A formulação do PEI/MF deverá observar as seguintes diretrizes:
I - análise da pertinência da continuidade, redirecionamento ou encerramento
dos produtos estratégicos anteriores;
II - harmonização entre os resultados do PEI/MF anterior e os desafios
estratégicos do PEI/MF em formulação; e
III - preservação dos dados e informações históricas relativas ao PEI/MF.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 12. O Modelo Integrado de Governança e Gestão Estratégica orientará a
conexão do PEI/MF com as temáticas relativas aos Sistemas Estruturadores elencados no
art.13, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Integram o rol de processos a que se refere o caput aqueles
voltados à governança corporativa, à gestão de riscos e controle interno e à proteção de
dados pessoais e à comunicação.
Art. 13. A integração de processos descrita no Modelo Integrado de Governança
e Gestão Estratégica poderá ser detalhada em materiais complementares, a serem
elaborados pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, em articulação com as áreas
responsáveis por cada matéria.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14. Compete à Subsecretaria de Gestão Estratégica coletar, organizar e
estruturar as informações relativas ao CPE, em articulação com as áreas responsáveis por
cada matéria, bem como promover sua comunicação institucional.
Art. 15. As informações relativas ao CPE serão mantidas e disponibilizadas em
plataforma digital institucional, para assegurar a transparência e a atualização contínua dos
conteúdos.
Parágrafo único. Caberá à Subsecretaria de Gestão Estratégica a gestão e a
atualização da plataforma, bem como a definição dos padrões de divulgação das
informações nela contidas.
Art. 16. Os órgãos fazendários deverão contribuir para a sustentação do CPE e
serão responsáveis por disseminar as informações no âmbito da sua unidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. Compete à Subsecretaria de Gestão Estratégica elaborar, no exercício
de 2026, as primeiras versões dos produtos do CPE elencados no art. 2º, para submissão
ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os recursos necessários à implementação do Ciclo de Planejamento
Estratégico serão priorizados no âmbito do planejamento e da alocação institucional.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 17944.006406/2025-13
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de
reais), cujos recursos são destinados a projetos estratégicos de investimentos, com foco no
desenvolvimento social e econômico do Estado de Mato Grosso do Sul: despesas de capital
constantes no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do Estado, à capitalização do
fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas e ao fortalecimento dos Fundos Estaduais,
conforme autorização dada pela Lei estadual nº 6.504, de 14 de novembro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 10/02/2026 e fim às 23h59min
do dia 12/02/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
1 - Processo nº: 11080.720685/2019-04 - Recorrente: ABSOLUTA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
2 - Processo nº: 13890.720043/2016-45 - Recorrente: ANDRE LUIS MIRANDA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.723913/2014-16 - Recorrente: ATT/PS INFORMATICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
4 - Processo nº: 10935.724708/2019-81 - Recorrente: BRUNO SANCHES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
5 - Processo nº: 19985.723567/2016-15 - Recorrente: CAROLINA ARAUJO
DOS SANTOS FEIJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.722452/2015-45 - Recorrente: DURVAL DE MORAES
FARIAS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
7 - Processo nº: 10640.723044/2019-48 - Recorrente: ELAINE APARECIDA
SCLEARUC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
8 - Processo nº: 13749.720404/2016-97 - Recorrente: ELISA ANDRADE DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13604.720224/2016-50 - Recorrente: ELZA ALICE DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13572.720057/2012-38 - Recorrente: EMANUEL CARNEIRO
DE LIMA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.735015/2012-64 - Recorrente: FERNANDA TARBES
MATTANA SATURNINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17284.720860/2016-01 - Recorrente: FRANCISCO MARCIO
VILAS BOAS RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13896.722813/2016-34 - Recorrente: GENIVALDA ISMERIM
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.722814/2016-89 - Recorrente: GENIVALDA ISMERIM
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13121.720124/2015-75 - Recorrente: GILBERTO VERISSIMO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
16 - Processo nº: 10680.723175/2019-59 - Recorrente: GUILHERME VILELA
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
17 - Processo nº: 13048.720051/2016-22 - Recorrente: ITELVINO MARQUES
PRATES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13983.720240/2012-00 - Recorrente: JAIRO DALCANALE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19374.720019/2016-21 - Recorrente: JEOVA RAIMUNDO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13817.720214/2012-95 - Recorrente: JOSE MARCELO DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18019.720478/2013-49 - Recorrente: JOSE NUNES SOARES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.725279/2016-94 - Recorrente: MARCO MANFREDINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13883.720734/2016-38 - Recorrente: MARCUS VINICIUS
DIAS GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
24 - Processo nº: 10830.720686/2011-09 - Recorrente: MARIANA NARBOT
ERMETICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
25 - Processo nº: 10540.720453/2016-78 - Recorrente: REJANE SILVA DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
26 - Processo nº: 12448.720251/2013-67 - Recorrente: RODRIGO SILVA DE
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.728760/2012-94 - Recorrente: ROSELI CECILIA
ROCHA DE CARVALHO BAUMEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
28 - Processo nº: 11080.725137/2015-39 - Recorrente: ROZANE CURTO
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 17613.720113/2012-61 - Recorrente: SORAIDE RUY
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
30 - Processo nº: 13807.002663/2010-13 - Recorrente: VERA LUCIA BUZZO
ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 13/02/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/02/2026 e fim às 23h59min
do dia 13/02/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10880.657440/2012-71 .2 a 4
. .6 .11075.900415/2013-51 .7
. .10 .15374.917886/2009-06 .11 a 15
. .24 .10830.900001/2018-74 .25 a 37
. .38 .10950.901837/2012-34 .39
DIA 12 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
1 - Processo nº: 10880.657440/2012-71 - Embargante: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
2 - Processo nº: 10880.657441/2012-15 - Embargante: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.657442/2012-60 - Embargante: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.657443/2012-12 - Embargante: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
5 - Processo nº: 11065.720176/2015-38 - Embargante: SUZUKI RECICLADORA
E INDUSTRIA DE MAQUINAS, EMBALAGENS E MOBILIARIOS PLASTICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
6 - Processo nº: 11075.900415/2013-51 - Recorrente: CARGNELUTTI & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
7 - Processo nº: 11075.900416/2013-03 - Recorrente: CARGNELUTTI & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
8 - Processo nº: 10650.720911/2012-06 - Recorrente: CORAGRO SERVICOS
DE CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10650.721054/2012-53 - Recorrente: CORAGRO SERVICOS
DE CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15374.917886/2009-06 - Recorrente: MULTISHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
11 - Processo nº: 15374.917888/2009-97 - Recorrente: MULTISHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15374.917889/2009-31 - Recorrente: MULTISHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15374.917890/2009-66 - Recorrente: MULTISHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15374.922932/2009-81 - Recorrente: MULTISHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15374.922933/2009-25 - Recorrente: MULTISHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
16 - Processo nº: 19613.722576/2021-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
17 - Processo nº: 10209.720005/2013-01 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10711.723450/2014-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.725873/2012-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.734942/2013-06 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15771.720801/2014-45 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15771.721024/2012-94 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.729571/2020-62 - Recorrente: JAGUARIUNA
VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.900001/2018-74 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
25 - Processo nº: 10830.900002/2018-19 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.900003/2018-63 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.900004/2018-16 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.900005/2018-52 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.900006/2018-05 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.900007/2018-41 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.900008/2018-96 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.900009/2018-31 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.910375/2018-06 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.910376/2018-42 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.910377/2018-97 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.910378/2018-31 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10830.910379/2018-86 - Embargante: LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
38 - Processo nº: 10950.901837/2012-34 - Embargante: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
39 - Processo nº: 10950.901845/2012-81 - Embargante: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2ª Turma
Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 29 de 29/01/2026,
Seção 1, pág. 43, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de outubro de 2025, relativa aos processos nº: 10120.733955/2018-71
(Paradigma), 10120.733945/2018-36, 10120.733946/2018-81, 10120.733947/2018-25,
10120.733948/2018-70, 10120.733949/2018-14, 10120.733950/2018-49,
10120.733951/2018-93, 10120.733952/2018-38, 10120.733953/2018-82,
10120.733954/2018-27, 10120.733956/2018-16, 10120.733957/2018-61,
10120.733958/2018-13, 10120.733959/2018-50, 10120.907691/2019-80,
10120.907697/2019-57 e 10120.907698/2019-00 (Repetitivos), Relator(a): Relator(a):
MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.