ACÓRDÃO Nº 317/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 317/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de apartado de tomada de contas especial (TCE) instaurado com vistas a
apurar suposta duplicidade de recursos recebidos no âmbito dos Termos de Compromisso
(TC) 346/2010 e 349/2010.
Considerando que o TC 030.739/2022-5, no qual foi determinada, por meio do
Acórdão 2.339/2025-2ª Câmara, da minha relatoria, a constituição deste apartado, trata de
TCE instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, atual Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, devido à ausência de comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria
Especial da Casa Militar, por intermédio do Termo de Compromisso 349/2010 (Siafi 661.779),
cujo objeto consistia na execução de obras de recuperação e reconstrução para o
restabelecimento da normalidade no cenário de desastres em diversos municípios atingidos
por enxurradas e inundações no Estado de Pernambuco nos dias 17 e 18 de junho/2010;
considerando que, nesta TCE, se apura eventual duplicidade de repasse de
recursos financeiros à conta do referido instrumento (TC 349/2010, no montante total de R$
200.000.000,00) e do Termo de Compromisso 346/2010 (Siafi 660.987), ante possível
sobreposição de objetos entre as avenças;
considerando que, segundo a unidade instrutora, a suposta sobreposição de
objetos entre os termos de compromisso não ocorreu, tendo sido plenamente esclarecida
pela Secretaria Especial da Casa Militar do Estado de Pernambuco, ante o remanejamento
das ações de limpeza pública para o segundo ajuste firmado;
considerando que, de acordo com a unidade, "o presente processo foi constituído
com o intuito específico de aprofundar as apurações relacionadas à eventual sobreposição de
objetos entre os termos de compromisso referidos [irregularidade essa que, conforme
pontuado, não se materializou] e que as demais irregularidades identificadas na execução das
referidas avenças são objeto de apuração em outros processos [no caso, nos TC
002.376/2020-2 (TC 346/2010) e 030.739/2022-5, 008.442/2025-8 e 008.443/2025-4 (TC
349/2010)], não resta mais nenhuma providência a ser adotada nos autos que não seja o seu
arquivamento" (peça 23); e
considerando que a irregularidade que motivou a constituição deste apartado
não se materializou, tornando-se inviável o julgamento de mérito, em vista da inexistência da
relação de direito material que lhe daria suporte, restando apenas o arquivamento como
providência cabível (no mesmo sentido, Acórdão 9.644/2023-1ª Câmara, da minha
relatoria);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa TCU 98/2024, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.444/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há