ACÓRDÃO Nº 318/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 318/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor do Sr. Francisco de Assis Melo Lima e do Centro de Treinamento e
Desenvolvimento (Cetrede), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Convênio Fundeci 2011/280, firmado entre o referido
banco e a sobredita entidade, cujo objeto consistiu na "colaboração financeira do concedente
ao convenente para a execução do projeto intitulado 'Exposição Fotográfica ECO - Cidades
2011: Região Iguatu', visando fomentar a relação sociedade/empresas/poder público, dentro
do conceito mundial de desenvolvimento sustentável em favor da gestão do lixo urbano (...)",
no valor de R$ 69.779,00. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 126.134,54.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o
caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
27/12/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos entre o Relatório de TCE 2021186,
no qual se concluiu pela responsabilização solidária do ex-dirigente e da entidade
convenente, imputando-lhes o débito ali quantificado (peça 39), de 13/7/2021, e o Parecer
da Auditoria Interna, que concluiu pelo encaminhamento do processo de TCE à
Controladoria-Geral da União para manifestação (peça 41), de 25/2/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 49-52);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.814/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Treinamento e Desenvolvimento - Cetrede
(07.875.818/0001-05); Francisco de Assis Melo Lima (040.***.***-04)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há