ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos interessados
abaixo qualificados, sem prejuízo da orientação descrita no subitem 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.015/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Danielly da Silva Santos (047.***.***-97); Janete Ines Nori
Nadalon (016.***.***-71); Leila de Souza Mendes (831.***.***-68); Maria Hosana de
Souza Justino (366.***.***-68); Sirlei Valencuela da Silva (407.***.***-20).
1.2. Unidae Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientação:
1.7.1. para o ato de pensão militar de ZEFERINO REGO MENDES, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LEILA DE SOUZA MENDES acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.