ACÓRDÃO Nº 6/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.863/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em
Administração Pública Ltda. (14.084.391/0001-84) e Jorge Tribuzy Neto (828.***.***-34).
4. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Genildo Gomes de Jesus (OAB/RJ 162.744).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), em desfavor do
Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em Administração Pública Ltda.,
em cumprimento ao Acórdão 2.239/2023 - Plenário (TC 012.626/2021-0), em razão do
recebimento indevido de valores repassados no âmbito do Contrato 10/2016, que teve
por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão de processos de
licitação, contratos administrativos e gestão contratual de obras e serviços de
engenharia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva,
em relação ao Sr. Jorge Tribuzy Neto, e arquivar o processo quanto ao aludido
responsável;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto Capacitar
de Educação Profissional e Consultoria em Administração Pública Ltda., condenando-o ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas de ocorrência até a
efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal do
Oeste do Pará, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores
eventualmente já ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .20/02/2017 .37.728,87 .Débito
. .17/03/2017 .37.728,87 .Débito
. .04/05/2017 .37.728,87 .Débito
. .26/05/2017 .37.728,87 .Débito
. .20/06/2017 .37.728,87 .Débito
. .04/08/2017 .37.728,87 .Débito
. .05/10/2017 .37.728,87 .Débito
. .31/10/2017 .159.000,00 .Crédito
. .03/11/2017 .37.728,87 .Débito
. .06/02/2018 .37.728,87 .Débito
. .06/02/2018 .37.728,87 .Débito
9.3. aplicar ao Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em
Administração Pública Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como à Universidade Federal do Oeste do Pará, para
ciência.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0006-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).