ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado de dívida
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo
à multa aplicada ao Sr. Ronilson Araujo Silva, no âmbito do processo TC 036.148/2020-
2.
Considerando que o responsável pagou integralmente a multa que lhe fora
aplicada pelo Acórdão 3.398/2025-TCU-2ª Câmara, conforme registro do SISGRU à peça 7,
sendo que o demonstrativo de débito referente a essa dívida foi juntado à peça 9;
Considerando que, embora os pagamentos da primeira, da quarta e da quinta
parcela tenham ocorrido, respectivamente, em: 31/7/2025, 23/10/2025 e 27/11/2025, o
Sistema Débito registrou automaticamente as datas de 30/7/2025, 22/10/2025 e
25/11/2025, informando que, para fins cálculo de atualização, consideram-se as datas
como apontadas no demonstrativo, pois os pagamentos ocorreram dentro de 15 dias da
data de ciência das comunicações processuais;
Considerando que não houve saldo devedor remanescente para dívida
imputado ao Sr. Ronilson Araujo Silva pelo item 9.2 do Acórdão 3.398/2025-TCU-2ª
Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Ronilson Araujo
Silva, ante o recolhimento da multa individual aplicada a ele por meio do item 9.2 do
Acórdão 3.398/2025-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostado aos autos, e
apensar os presentes autos ao TC 036.148/2020-2, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.495/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Ronilson Araujo Silva (460.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Primeira Cruz-MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (48798/OAB-DF),
representando Ronilson Araujo Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.