ACÓRDÃO Nº 107/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 107/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar de Pedro Paulo
Pereira da Costa, ressalvando que o benefício pensional deve permanecer sendo
calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da
análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.827/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Pedro Paulo Pereira da Costa (034.***.***-88).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.