ACÓRDÃO Nº 168/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 168/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Conselho Regional de Odontologia
de Minas Gerais (CRO-MG), por meio de seu presidente, sobre supostas irregularidades
no Conselho Federal de Odontologia (CFO) (peça 1).
Considerando que o representante deseja a intervenção deste Tribunal de
Contas para realizar auditoria sobre a gestão da arrecadação via fintechs e
processadoras privadas, bem como obrigar o CFO a encaminhar a documentação
solicitada pelo CRO-MG;
Considerando que, em relação aos conselhos, a jurisprudência firmada por
este Tribunal é no sentido de que não cabe ao TCU atuar como guardião geral da
legalidade, tampouco de todo e qualquer interesse difuso ou coletivo (Acórdão
1.454/2023-TCU-Plenário, entre outros);
Considerando que, após exame de admissibilidade, a unidade técnica propõe
o não conhecimento da denúncia por ausência de competência do TCU sobre a matéria,
esclarecendo ainda que, não será analisado o pedido cautelar, em razão do
entendimento de que a matéria não trata de competência do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da
Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, alínea "a", e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator,
em não conhecer da presente representação, por ausência de competência do TCU
sobre a matéria, e em determinar o arquivamento do processo, após envio de cópia
desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-024.274/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-
MG).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Odontologia (CFO).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo (100269/OAB-
MG), representando o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.