ACÓRDÃO Nº 327/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 327/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Município de Coxixola/PB, relacionadas às inconsistências nos registros das transferências
federais recebidas por meio de emendas parlamentares e nas contabilizações dos auxílios
financeiros para pagamentos dos vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs)
e Agentes de Combate a Endemias (ACEs), referentes ao exercício de 2023, nos valores
de R$ 30.000,00 e R$ 15.432,00, respectivamente.
Considerando que o representante, o Sr. Osório Adroaldo Ribeiro de Almeida,
secretário do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB),
representando o Sr. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, presidente do TCE/PB, alegou, em
suma, que há carência de registros no Sagres (sistema de prestação de contas eletrônica
para os municípios e seus órgãos) de receitas oriundas de emendas parlamentares
provenientes da União, na importância de R$ 466.137,00, o que deveria ensejar
recomendações para que a municipalidade adotasse, urgentemente, medidas a fim de
evitar as suas repetições, atentando para os fidedignos lançamentos de dados nos
sistemas disponíveis para a sociedade;
considerando, por outro lado, que, em consulta ao mencionado sistema, em
que pese a inadequação na classificação orçamentária da receita, foi relatado ter sido
possível identificar as escriturações de transferências na ordem de R$ 436.137,00 (R$
225.000,00 + R$ 211.137,00), efetivadas nos meses de agosto e outubro, restando um
montante de R$ 30.000,00 sem evidências concretas de contabilizações;
considerando que os especialistas daquela Corte também não teriam
identificado as escriturações de partes das receitas oriundas de assistência financeira do
governo federal para pagamentos dos vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde
e/ou Agentes de Combate a Endemias, na quantia de R$ 15.432,00;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, entretanto, que, de acordo com a unidade instrutora, o caso
representa baixo risco, tendo em vista que, apesar de os indícios de irregularidades
apontados ostentarem razoável potencial de ocorrência, não têm o condão de impactar
significativamente o alcance da finalidade do objeto sob análise, não havendo, ainda,
quaisquer informações a respeito de ocorrência de prejuízos à comunidade, seja em
decorrência de não prestação de serviços de saúde, seja em decorrência de dano ao
erário;
considerando que, ainda segundo a unidade, o caso envolve baixa
materialidade (R$ 45.432,00) e baixa relevância, especialmente ante a pertinência de
evitar duplicidade de esforços, tendo em vista que: "(i) o TCE/PB é órgão de controle
externo competente para julgamento das contas do município de Coxixola/PB; (ii) o
Tribunal paraibano já recomendou ao responsável no sentido de que não repetisse as
máculas apontadas nos relatórios confeccionados pelos peritos daquele Tribunal e que
observasse, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinente"
(peça 6); e
considerando que, a partir disso, não se vislumbra necessidade de atuação
direta do TCU no caso, sendo suficiente o encaminhamento da instrução e da decisão
proferida ao Município de Coxixola/PB e ao Ministério da Saúde (Fundo Nacional de
Saúde) para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base
de dados acessível ao Tribunal de Contas da União (controle interno do Ministério da
Saúde);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos ao Município de Coxixola/PB e ao Ministério da Saúde
(Fundo Nacional de Saúde) para a adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal de Contas da União (controle
interno do Ministério da Saúde), encaminhando-lhes cópia da representação, da instrução
(peça 6) e da deliberação a ser proferida;
d) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-020.575/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Coxixola/PB
1.2. Representante: Osório Adroaldo Ribeiro de Almeida, secretário do Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, representando Fábio Túlio Filgueiras
Nogueira, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há