ACÓRDÃO Nº 169/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 169/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação,
uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes, para, no mérito,
considerá-la prejudicada, por perda de objeto, tendo em vista o desfazimento do
certame em questão pelas entidades contratantes, e em determinar o arquivamento do
processo, após dar ciência desta deliberação aos Departamentos Regionais do Sesi e do
Senai no Estado do Goiás (Sesi/GO e Senai/GO) e à representante.
1. Processo TC-024.620/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Agência Nacional de Propaganda Ltda. (61.704.482/0004-06)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Sesi no Estado do
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Eduardo André Carvalho Schiefler (54494/OAB-SC),
entre outros, representando a Agência Nacional de Propaganda Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.