ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peças 22-23), em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o
pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua
concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-023.048/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: J e W Comércio e Serviços de Carrocerias Ltda.
(43.967.535/0001-49)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado do
Paraná.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Diego Felipe Martins Ely (54706/OAB-SC),
representando a J e W Comercio e Serviços de Carrocerias Ltda.
1.7. Providências
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do Sesc no
Estado do Paraná (Sesc/PR) e à representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno do TCU.