ACÓRDÃO Nº 79/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 79/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.071/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Embargante:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego
3.2. Embargante: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tutóia/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Raimundo Nonato Abraão Baquil em face do Acórdão 52/2025-2ª Câmara, decisão em que
este Colegiado apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego em desfavor do ex-prefeito de Tutóia/MA (gestão 2009-2012), referente à
ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio
do Termo de Adesão 299861.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato
Abraão Baquil e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes;
9.2. reduzir o valor do débito imputado no subitem 9.2. do Acórdão 52/2025-
2ª Câmara para os valores a seguir especificados:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/3/2013 .201.389,26
. .22/11/2013 .211.988,70
9.3. reduzir o valor da multa aplicada no subitem 9.3. do Acórdão 52/2025-2ª
Câmara para R$ 80,000,00 (oitenta mil reais); e
9.4. comunicar esta decisão ao embargante e ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0079-01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.