DECISÃO SUPAS Nº 169, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 169, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no
processo nº 50500.168425/2024-38, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº
01.031.060/0001-34, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº GOMT0066030,
linha GOIANIA/GO-CUIABA/MT, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 677, de 1º de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página
93.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR