ACÓRDÃO Nº 106/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 106/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar 12250/2023 - Inicial - JOSE LUDOVINO GONCALVES,
42051/2023 - Reversão - LAZARO OLIVEIRA ALVARENGA e 40936/2023 - Reversão - FLAVIO
MARQUES DOS SANTOS e considerar prejudicado os atos de pensão militar 42021/2023 -
Inicial - LAZARO OLIVEIRA ALVARENGA e 34890/2023 - Inicial - FLAVIO MARQUES DOS SANTOS
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-020.762/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celina Maria Alvarenga de Carvalho (006.***.***-10);
Dione de Carvalho Alvarenga (069.***.***-37); Juracy Dorvalina Goncalves (009.295.649-
10); Mariane Camara dos Santos (485.***.***-91); Marise Camara dos Santos Bezerra
(373.***.***-72); Sylken Alzira Camara dos Santos (013.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.