ACÓRDÃO Nº 247/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 247/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Luminar Eventos e
Comunicação Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2025,
promovido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), para a contratação de serviços
de organização de eventos, cerimônias e visitas oficiais.
Considerando que foram identificadas cláusulas restritivas no Termo de
Referência, especialmente a exigência de quantitativo mínimo de eventos vinculado a um
período (item 8.34.1.2.2) e exigência de pluralidade de atestados para capacidades que
poderiam ser aferidas por um único documento, o que afronta o art. 67 da Lei
14.133/2021 e a jurisprudência desta Corte;
Considerando que, embora a Unidade Jurisdicionada tenha sinalizado a
intenção de anular o certame, deve-se ponderar a aplicação dos princípios da
razoabilidade e da supremacia do interesse público, buscando a solução que melhor
atenda ao interesse da Administração;
Considerando que o certame contou com a participação expressiva de 25
empresas, as quais empreenderam disputa que resultou em uma redução superior a 50%
em relação ao valor inicialmente estimado;
Considerando que a diferença entre a proposta da empresa vencedora e a da
representante é de apenas 4%, valor este que possivelmente seria superado pelos custos
administrativos de anulação e promoção de novo certame licitatório, e não há garantia
de que nova disputa conduzirá a resultado igualmente vantajoso;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de medida cautelar; bem como determinar o seu arquivamento, de
proceder com as correções decorrentes das ciências emitidas em editais de futuros
certames.
1. Processo TC-005.966/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Premier Eventos Ltda (03.118.191/0001-89); Secretaria de
Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores (); Secretaria-geral das Relações
Exteriores (00.394.536/0020-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dayane Francisco Vasconcelos (56556/OAB-DF),
representando Premier Eventos Ltda; Rooswelt dos Santos (45470/OAB-DF),
representando Luminar Eventos e Comunicacao Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Dar Ciência ao Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Pregão Eletrônico 90001/2025, para que não se repitam em futuros
certames:
1.7.1.1. Inclusão de limitação temporal para a comprovação de quantitativos
mínimos de atestados, em violação ao art. 67, § 2º, da Lei 14.133/2021;
1.7.1.2. Exigência de número mínimo de atestados (conforme subitens
8.34.1.2.1 e 8.34.1.2.3 do Termo de Referência), sem justificativa técnica robusta que
demonstre a excepcionalidade da medida, o que contraria a jurisprudência deste Tribunal
(ex: Acórdão 924/2022-Plenário);