ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro do ato de
concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que em relação ao ato
46955/2024 - alteração - de Salvandir Hermenegildo, conforme expresso no art. 260,
§ 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos
que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão
submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua
apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados registrados, devendo ser
consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir.
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Primeiro Sargento, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1. Processo TC-020.831/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Samanta Giovanine Hermenegildo (261.***.***-27; Samara
Giovanine da Silva Hermenegildo (054.***.***-21).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.