ACÓRDÃO Nº 270/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 270/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Higor Martins
Caetano.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado
por inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela unidade de pessoal
que impossibilitam sua análise, com determinação para envio de novo ato ao TCU, livre
de falhas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta;
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º,
do Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de
mérito do ato em favor de Higor Martins Caetano e adotar o comando especificado no
subitem 1.7.
1. Processo TC-022.106/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Higor Martins Caetano (024.***.***-37).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados que
emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de
aposentadoria de Higor Martins Caetano, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU.