ACÓRDÃO Nº 321/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 321/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Alberico
Messias da Rocha, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 706981 (peça 7) firmado entre
aquele ministério e o município de Iguaraci/PE, que teve por objeto a construção de cisternas
de placas naquele município, no valor de R$ 804.247,00. O valor atualizado do débito, em
1º/1/2024, é de R$ 1.353.828,10.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o
caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
16/10/2013, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre: i) o Parecer
Técnico 07/2015 - CGAA/DEFEP/SESAN/MDS (peça 49), de 29/6/2015, e o Aviso de
Recebimento do Ofício 444/2018/MDS/SESAN/CGEOF/COPC, destinado ao então prefeito
José Torres Lopes Filho (peças 62 e 63), de 13/7/2018; e entre ii) o Aviso de Recebimento do
Ofício referido, de 13/7/2018, e o Parecer Financeiro - Reprovação Parcial 25/2022 -
MC/SE/SGFT/DETEDS/CGPC/DES-II (peça 65), de 31/8/2022; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 99-102);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.496/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alberico Messias da Rocha (936.***.***-15)
1.2. Unidade: Município de Iguaraci/PE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há