PORTARIA Nº 20.212, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.212, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18635/2025/SEI-MCOM (12940487), que integra o Processo nº
53115.003280/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND -
ACS-CHAT, Fistel nº 50411347403, inscrita no CNPJ nº 10.875.315/0001-36, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um
mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada noart. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR