ACÓRDÃO Nº 44/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 44/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 015.375/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Tania Mara Marques Bezerra (447.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Comando da 9ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Christiane da Costa Leite Novaes de Souza
(10.423/OAB-MS) e Fabio Ferreira de Souza (8.072/OAB-MS), representando Tania Mara
Marques Bezerra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em desfavor de Tânia Mara Marques Bezerra (CPF: 447.***.***-34), em razão
do recebimento indevido de cota-parte integral da pensão militar deixada pelo Sr. João
Batista Bezerra, no período de 1/4/2007 a 1/7/2021.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Tânia Mara Marques Bezerra (CPF:
447.***.***-34 -falecida), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos
II e III, 210, caput e § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando o
espólio da responsável ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art.
214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o
abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .01/05/2007 .740,51 .01/07/2014 .1.874,29
. .01/06/2007 .740,51 .01/08/2014 .1.227,58
. .01/07/2007 .1.129,83 .01/09/2014 .1.227,58
. .01/08/2007 .740,51 .01/10/2014 .1.227,58
. .01/09/2007 .740,51 .01/11/2014 .1.227,58
. .01/10/2007 .740,51 .01/12/2014 .1.844,33
. .01/11/2007 .740,51 .01/01/2015 .1.227,58
. .01/12/2007 .1.111,56 .01/02/2015 .1.227,58
. .01/01/2008 .740,51 .01/03/2015 .1.227,58
. .01/02/2008 .744,95 .01/04/2015 .1.331,22
. .01/03/2008 .744,95 .01/05/2015 .1.337,79
. .01/04/2008 .744,95 .01/06/2015 .1.337,79
. .01/05/2008 .744,95 .01/07/2015 .2.043,49
. .01/06/2008 .1.036,15 .01/08/2015 .1.337,79
. .01/07/2008 .1.225,18 .01/09/2015 .1.337,79
. .01/08/2008 .829,84 .01/10/2015 .1.337,79
. .01/09/2008 .829,84 .01/11/2015 .1.337,79
. .01/10/2008 .829,84 .01/12/2015 .2.009,04
. .01/11/2008 .858,13 .01/01/2016 .1.337,79
. .01/12/2008 .1.315,99 .01/02/2016 .1.337,79
. .01/01/2009 .858,13 .01/03/2016 .1.337,79
. .01/02/2009 .875,6 .01/04/2016 .1.337,79
. .01/03/2009 .875,6 .01/05/2016 .1.337,79
. .01/04/2009 .875,6 .01/06/2016 .1.337,79
. .01/05/2009 .875,6 .01/07/2016 .2.043,49
. .01/06/2009 .875,6 .01/08/2016 .1.337,79
. .01/07/2009 .1.333,56 .01/09/2016 .1.405,38
. .01/08/2009 .948,74 .01/10/2016 .1.405,38
. .01/09/2009 .948,74 .01/11/2016 .1.405,38
. .01/10/2009 .948,74 .01/12/2016 .2.848,73
. .01/11/2009 .948,74 .01/01/2017 .1.405,38
. .01/12/2009 .1.467,19 .01/02/2017 .1.499,69
. .01/01/2010 .948,74 .01/03/2017 .1.499,69
. .01/02/2010 .951,16 .01/04/2017 .1.499,69
. .01/03/2010 .951,16 .01/05/2017 .1.499,69
. .01/04/2010 .951,16 .01/06/2017 .1.499,69
. .01/05/2010 .951,16 .01/07/2017 .2.301,56
. .01/06/2010 .951,16 .01/08/2017 .1.499,69
. .01/07/2010 .1.449,87 .01/09/2017 .1.499,69
. .01/08/2010 .1.030,06 .01/10/2017 .1.499,69
. .01/09/2010 .1.030,06 .01/11/2017 .1.499,69
. .01/10/2010 .1.030,06 .01/12/2017 .3.040,27
. .01/11/2010 .1.030,06 .01/01/2018 .1.499,69
. .01/12/2010 .1.591,54 .01/02/2018 .1.621,13
. .01/01/2011 .1.030,06 .01/03/2018 .1.621,13
. .01/02/2011 .1.030,06 .01/04/2018 .1.621,13
. .01/03/2011 .1.030,06 .01/05/2018 .1.621,13
. .01/04/2011 .1.030,06 .01/06/2018 .1.621,13
. .01/05/2011 .1.032,59 .01/07/2018 .2.496,65
. .01/06/2011 .1.032,59 .01/08/2018 .1.621,13
. .01/07/2011 .1.575,28 .01/09/2018 .1.621,13
. .01/08/2011 .1.032,59 .01/10/2018 .1.621,13
. .01/09/2011 .1.032,59 .01/11/2018 .1.621,13
. .01/10/2011 .1.032,59 .01/12/2018 .3.286,91
. .01/11/2011 .1.032,59 .01/01/2019 .1.621,13
. .01/12/2011 .1.552,62 .01/02/2019 .1.726,07
. .01/01/2012 .1.032,59 .01/03/2019 .1.726,07
. .01/02/2012 .1.035,24 .01/04/2019 .1.726,07
. .01/03/2012 .1.035,24 .01/05/2019 .1.726,07
. .01/04/2012 .1.035,24 .01/06/2019 .1.726,07
. .01/05/2012 .1.035,24 .01/07/2019 .2.665,22
. .01/06/2012 .1.035,24 .01/08/2019 .1.726,07
. .01/07/2012 .1.577,92 .01/09/2019 .1.726,07
. .01/08/2012 .1.035,24 .01/10/2019 .1.726,07
. .01/09/2012 .1.035,24 .01/11/2019 .1.726,07
. .01/10/2012 .1.035,24 .01/12/2019 .3.499,82
. .01/11/2012 .1.035,24 .01/01/2020 .1.726,07
. .01/12/2012 .1.577,91 .01/02/2020 .1.726,07
. .01/01/2013 .1.035,24 .01/03/2020 .1.726,07
. .01/02/2013 .1.038,00 .01/04/2020 .1.743,67
. .01/03/2013 .1.038,00 .01/05/2020 .1.582,84
. .01/04/2013 .1.126,54 .01/06/2020 .1.582,84
. .01/05/2013 .1.126,54 .01/07/2020 .2.521,99
. .01/06/2013 .1.126,54 .01/08/2020 .1.582,84
. .01/07/2013 .1.718,56 .01/09/2020 .1.582,84
. .01/08/2013 .1.126,54 .01/10/2020 .1.582,84
. .01/09/2013 .1.126,54 .01/11/2020 .1.582,84
. .01/10/2013 .1.126,54 .01/12/2020 .3.356,60
. .01/11/2013 .1.126,54 .01/01/2021 .1.582,84
. .01/12/2013 .1.693,91 .01/02/2021 .1.566,88
. .01/01/2014 .1.126,54 .01/03/2021 .1.566,88
. .01/02/2014 .1.129,42 .01/04/2021 .1.566,88
. .01/03/2014 .1.129,42 .01/05/2021 .1.566,88
. .01/04/2014 .1.227,58 .01/06/2021 .1.566,88
. .01/05/2014 .1.227,58 .01/07/2021 .2.506,03
. .01/06/2014 .1.227,58 . .
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso
não atendida a notificação;
9.3. autorizar desde logo, se requerido pelo espólio da responsável, com
fundamento no art. 26, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU,
o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os
encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo, na pessoa do inventariante, de que,
caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.
26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
9.4. informar à Procuradoria da República do Estado do Mato Grosso do Sul, ao
Ministério da Defesa e ao espólio que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamentam, estará disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. informar à Procuradoria da República do Estado do Mato Grosso do Sul
que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de
eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0044-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.