ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.019/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Normandia - RR (04.056.222/0001-
87); Vicente Adolfo Brasil (211.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Normandia - RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rianne Vitoria Soares Santana (2573/OAB-RR),
representando Vicente Adolfo Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em desfavor de Vicente Adolfo Brasil, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos federais repassados pela União ao município de
Normandia/RR por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para a execução
dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício
de 2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Vicente Adolfo Brasil e o Município de
Normandia/RR, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Vicente Adolfo Brasil e Município de Normandia/RR, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Vicente Adolfo Brasil:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2019 .877,68
. .3/1/2019 .877,68
. .3/1/2019 .877,68
. .3/1/2019 .73,14
. .3/1/2019 .73,14
. .3/1/2019 .877,68
. .3/1/2019 .877,68
. .4/1/2019 .909,39
. .4/1/2019 .941,10
. .4/1/2019 .850,88
. .8/1/2019 .877,68
. .11/1/2019 .956,57
. .24/1/2019 .235,32
. .24/1/2019 .300,19
. .4/6/2019 .3.300,00
. .28/8/2019 .918,16
. .28/8/2019 .918,16
. .28/8/2019 .950,96
. .28/8/2019 .553,62
. .30/8/2019 .950,96
. .30/8/2019 .275,45
. .2/9/2019 .983,76
. .2/9/2019 .918,16
. .19/9/2019 .538,99
. .1/10/2019 .950,96
. .1/10/2019 .918,16
. .1/10/2019 .983,76
. .2/10/2019 .950,96
. .2/10/2019 .795,73
. .18/10/2019 .388,55
. .12/12/2019 .983,76
. .12/12/2019 .983,76
. .12/12/2019 .950,96
. .12/12/2019 .918,16
. .13/12/2019 .950,96
. .13/12/2019 .918,16
. .23/12/2019 .479,04
. .26/12/2019 .964,70
. .26/12/2019 .1.011,24
. .26/12/2019 .1.011,24
. .26/12/2019 .918,16
. .26/12/2019 .1.011,24
. .27/12/2019 .918,16
. .30/12/2019 .964,70
. .30/12/2019 .964,70
. .3/1/2019 .146,28
. .3/1/2019 .877,68
. .3/1/2019 .1.150,00
. .3/1/2019 .1.380,00
. .3/1/2019 .383,31
. .3/1/2019 .230,00
. .3/1/2019 .1.265,00
. .3/1/2019 .1.820,04
. .3/1/2019 .877,68
. .3/1/2019 .877,68
. .3/1/2019 .68,27
. .4/1/2019 .877,68
. .4/1/2019 .877,68
. .4/1/2019 .1.380,00
. .4/1/2019 .920,00
. .4/1/2019 .914,30
. .4/1/2019 .1.380,00
. .8/1/2019 .972,81
. .8/1/2019 .877,68
. .10/1/2019 .115,00
. .14/1/2019 .1.288,00
. .24/1/2019 .112,00
. .24/1/2019 .152,64
. .24/1/2019 .863,87
. .24/1/2019 .591,90
. .24/1/2019 .89,04
. .24/1/2019 .683,73
. .1/2/2019 .1.380,00
. .4/2/2019 .920,36
. .19/2/2019 .236,85
. .20/2/2019 .683,72
. .28/3/2019 .918,16
. .29/3/2019 .983,76
. .9/4/2019 .918,16
. .9/4/2019 .950,96
. .9/4/2019 .983,76
. .21/5/2019 .79,84
. .30/8/2019 .918,16
. .30/8/2019 .414,00
. .30/8/2019 .1.380,00
. .30/8/2019 .1.820,00
. .30/8/2019 .1.380,00
. .30/8/2019 .918,16
. .2/9/2019 .1.242,00
. .2/9/2019 .918,16
. .13/9/2019 .2.657,25
. .19/9/2019 .564,00
. .19/9/2019 .239,52
. .1/10/2019 .918,16
. .1/10/2019 .1.380,00
. .1/10/2019 .1.820,00
. .1/10/2019 .918,16
. .1/10/2019 .1.380,00
. .1/10/2019 .1.380,00
. .2/10/2019 .950,96
. .2/10/2019 .887,56
. .18/10/2019 .396,53
. .18/10/2019 .720,00
. .7/11/2019 .918,16
. .7/11/2019 .1.380,00
. .7/11/2019 .1.380,00
. .7/11/2019 .950,96
. .7/11/2019 .918,16
. .7/11/2019 .1.380,00
. .7/11/2019 .1.820,00
. .7/11/2019 .918,16
. .11/11/2019 .1.380,00
. .21/11/2019 .319,36
. .21/11/2019 .660,00
. .5/12/2019 .950,96
. .5/12/2019 .918,16
. .5/12/2019 .918,16
. .6/12/2019 .918,16
. .6/12/2019 .1.380,00
. .6/12/2019 .1.380,00
. .6/12/2019 .1.380,00
. .6/12/2019 .1.380,00
. .23/12/2019 .480,00
. .23/12/2019 .319,36
. .26/12/2019 .841,69
. .26/12/2019 .1.380,00
. .26/12/2019 .918,16
. .26/12/2019 .964,70
. .26/12/2019 .918,16
. .26/12/2019 .1.011,24
. .26/12/2019 .460,00
. .26/12/2019 .1.380,00
. .26/12/2019 .306,06
. .30/12/2019 .575,00
. .30/12/2019 .964,70
. .30/12/2019 .920,00
. .30/12/2019 .688,62
. .30/12/2019 .373,12
Débitos relacionados ao responsável Município de Normandia/RR:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2019 .1.230,71
. .20/2/2019 .386,45
. .20/2/2019 .386,45
. .25/2/2019 .683,72
. .8/3/2019 .683,72
. .22/3/2019 .154,58
. .22/3/2019 .683,72
. .3/6/2019 .1.016,56
. .26/6/2019 .541,83
. .3/12/2019 .1.504,20
. .30/5/2019 .683,73
9.3. aplicar ao responsável Vicente Adolfo Brasil a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do proferimento deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos
responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0066-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.