INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de
outubro de 2024, que estabelece procedimentos
relativos ao monitoramento e à avaliação de
resultados, à possibilidade de alteração do Plano
Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à
devolução de saldo remanescente e à coleta de
dados e informações, no âmbito da execução da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- PNAB (Lei nº14.399, de 8 de julho de 2022).
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, tendo em vista a atribuição prevista
no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com base nas
disposições da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e do Decreto nº 11.740, de 18
de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MINC nº 19, de 15 de outubro de 2024, que
estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à
possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à
devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações, no âmbito da
execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº14.399,
de 8 de julho de 2022), passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 9º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem encaminhar,
até o dia 2 de março de 2026, o Relatório de Gestão na Plataforma Transferegov
contendo os seguintes dados relativos à execução dos recursos de que trata o art. 2º,
§ 1º, desta Instrução Normativa:
........................................................" (NR)
"Art. 13-B. Os entes que não aderiram ao Ciclo 2 e não concluíram a
execução do Ciclo 1 até o dia 31 de dezembro de 2025, deverão restituir aos cofres
da União os saldos remanescentes das contas específicas, salvo se devidamente
inscritos em restos a pagar. (acrescido pela IN MinC nº 25/2025)
Parágrafo único. O comprovante da restituição deverá ser apresentado junto
ao Relatório de Gestão, até o dia 2 de março de 2026." (NR)
"Art. 14........................................................
........................................................
§ 3º Fica dispensado, para municípios com porte populacional inferior a
100.000 (cem mil) habitantes, o envio do conjunto de dados de que trata este
capítulo." (NR)
"Art. 15. O envio do conjunto de dados de que trata este capítulo não
constitui requisito para prestação de contas e deverá ser transferido ao Ministério da
Cultura por meio da plataforma CultBR até o dia 2 de março de 2026.
........................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA