PORTARIA MJSP Nº 1.140, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.140, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo
em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de
2004,aPortariaMJnº3.383,de24deoutubrode2013,eocontidonoProcessoAdministrativo
nº 08084.004666/2025-22, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da
Decisão nº 8/2026, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.004666/2025-22.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA