ACÓRDÃO Nº 176/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 176/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do
STF, e do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, os registros tácitos aos atos de aposentadoria
de Maria Marina Ricardo De Lima, 045.***.***-06 (peça 3), Mario Alves Ferreira,
023.***.***-00 (peça 5), e Mateus Gualberto De Barros, 006.***.***-04 (peça 6); A perda
de objeto do ato do inativo Miguel Ribeiro Soares,022.***.***-91, por ter falecido; No
que se refere a servidora Maria Stela Almeida Vairao, 368.***.***-53 entende-se que
também ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que no ato sob análise no presente
processo tiveram cessados seus efeitos financeiros, uma vez que há novo ato para esta
servidora julgado legal; e posterior arquivamento, vez que o processo atingiu sua
finalidade.
1. Processo TC-011.900/2020-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria Marina Ricardo de Lima (045.***.***-06); Maria Stela
Almeida Vairao (368.***.***-53); Mario Alves Ferreira (023.***.***-00); Mateus
Gualberto de Barros (006.***.***-04); Miguel Ribeiro Soares (022.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.