ACÓRDÃO Nº 40/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 40/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 012.214/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Revisão de ofício de ato de Pensão Civil
registrado tacitamente.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio Carlos Gomes da Silva (000.***.***-20); Maria do
Socorro Moura da Silva (012.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Mário de Andrade Macieira (4.217/OAB-MA), Gedecy
Fontes de Medeiros Filho (5.135/OAB-MA) e outros, representando Antonio Carlos Gomes
da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em
benefício de Antonio Carlos Gomes da Silva, vinculado à Fundação Universidade Federal
do Maranhão, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU; 7º, inciso III, e 11, da Resolução-TCU
353/2023; e Súmula TCU 256 em:
9.1. rever de ofício o registro tácito do presente ato de concessão de pensão
civil para negar o registro do ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:
9.3.1. corrija os valores pagos a título de FC judicial segundo os critérios
estabelecidos no Acórdão nº 835/2012-TCU-Plenário, no prazo 15 (quinze) dias, contados
a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal
e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. emita novo ato de pensão civil em benefício do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.3.4. informar à Fundação Universidade Federal do Maranhão e ao
interessado deste Acórdão que o Relatório e Voto que fundamentam as deliberações
deste TCU podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0040-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.