PORTARIA Nº 20.584, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.584, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21572/2025/SEI-MCOM (13001123), que integra o Processo nº
53532.002992/2023-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Fistel nº 50400855160, inscrita no CNPJ nº
11.491.230/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 253, no Município de Itaquitinga, Estado de Pernambuco, a sanção de multa,
no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR