PORTARIA MCID Nº 89, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 89, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC -
MobilidadeUrbana,SubeixoRenovaçãodeFrota,setor
privado, a ser implementada com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º
e6ºdaLeinº8.036,de11demaiode1990,noart.66doDecretonº99.684,de8denovembro
de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI
nº 80000.000770/2025-58, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta
apresentada pela Empresa Transporte Sergipe I S.A., no âmbito do Programa Novo PAC -
Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO