ACÓRDÃO Nº 283/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 283/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno/TCU, bem como
nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) registrar os atos 63711/2024 - Inicial - Antonio Carlos Serpa Marques,
36498/2024 - Inicial - Gerson Osmar Bruno Magalhaes Senna, 74830/2024 - Reversão
- Albino Magalhaes Junior e 71376/2024 - Inicial - Fabio Borges Barreto;
(ii) considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato
39574/2024 - Inicial - Albino Magalhaes Junior.
1. Processo TC-020.173/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Cristiane da Silva Magalhaes (239.***.***-87); Audrey
Regina Magalhaes Braga (240.***.***-04); Maria Eramar Oliveira Marques (270.960.171-
00); Selma Aparecida de Souza Barreto (762.***.***-20); Sylvia Regina Carmo Magalhaes
Senna (672.***.***-04); Vera Lucia da Silva Magalhaes (240.***.***-20).
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que as Sras. Sylvia Regina Carmo
Magalhaes Senna, Selma Aparecida de Souza Barreto e Maria Eramar Miranda de
Oliveira acumulam benefícios de pensão do Regime Próprio de Previdência Social
(Comando do Exército) com benefícios de previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).