ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.001/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Izabel Cristina Lima de Carvalho (580.***.***-20); Izabel
Pereira Nunes (706.***.***-91); Josias Dantas de Queiroz (071.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
MARIA DE LOURDES VASCONCELOS QUEIROZ, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão,
que a Sr(a). JOSIAS DANTAS DE QUEIROZ acumula benefício de pensão do RPPS
(Universidade Federal do Ceará) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.