ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237, VI, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e
ainda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-025.943/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo (Embratur).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Embratur;
1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, considerando que a irregularidade apontada na cláusula
constante do Manual de Licitação e Contratos da Embratur foi sanada no curso da
instrução, mediante a retirada da cláusula irregular.