DELIBERAÇÃO ANTT Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 013, de 29 de janeiro de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.097072/2022-12, delibera:
Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública, com o objetivo de colher
contribuições, para a proposta de adequação da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho
de 2010, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em
conformidade com o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 1/2026 no
Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>
e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral