ACÓRDÃO Nº 284/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 284/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar, emitidos pelo Comando da Marinha e
submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar prejudicado, por
perda de objeto, o exame do ato inicial de pensão militar instituído por Manoel
Marinho Filho em benefício de Sifronia Medeiros Marinho (92088/2023), haja vista a
exclusão da beneficiária e a ausência de folha de pagamento em seu nome;
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições
do Regimento Interno do TCU, ante o exaurimento dos efeitos financeiros da concessão
antes de sua apreciação por esta Corte;
considerando que a unidade instrutora propôs registrar os atos iniciais de
pensão militar instituídos por Walter de Oliveira Barreto (34058/2024) e por Octacílio
Soares de Mendonça (34362/2024), bem como os atos de reversão de pensão militar
instituídos por Manoel Marinho Filho (62382/2024) e por Lauro Rochael
(74834/2023);
considerando que, com relação aos atos de pensão militar instituídos por
Octacílio Soares de Mendonça e Walter de Oliveira Barreto, a unidade propôs dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a acumulação, pelas
respectivas beneficiárias, do referido benefício com outro do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019;
considerando, ainda, que foi verificada inconsistência nos contracheques dos
meses de junho/2025 e julho/2025 da beneficiária do ato instituído por Walter de
Oliveira Barreto, cujo benefício deve corresponder ao posto/graduação de Segundo-
Tenente, motivo pelo qual a unidade instrutora propôs determinar ao órgão de origem
que promova o devido ajuste nos proventos; e
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com as
propostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, 169, inciso V, e 260 do Regimento Interno-TCU, e
7º, inciso I e § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato inicial de
pensão militar instituído por Manoel Marinho Filho em benefício de Sifronia Medeiros
Marinho (92088/2023);
b) registrar os atos iniciais de pensão militar instituídos por Walter de
Oliveira Barreto (34058/2024) e por Octacílio Soares de Mendonça (34362/2024), bem
como os atos de reversão de pensão militar instituídos por Manoel Marinho Filho
(62382/2024) e por Lauro Rochael (74834/2023); e
c) adotar as providências relacionadas no item 1.7; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.777/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Gigliane Fernandes Rochael (032.***.***-05); Gyzanne
Fernandes Rochael (034.***.***-93); Jacinea Soares de Mendonca (634.***.***-20);
Jacira Soares de Mendonça (407.***.***-91); Mara Cristina Marinho Santanna
(221.***.***-34); Marcia Medeiros Marinho (659.***.***-91); Marcus Medeiros
Marinho (032.***.***-43); Sifronia Medeiros Marinho (083.***.***-21); Valdelita dos
Santos Souza (075.***.***-07); Viviane Fernandes Rochael (379.***.***-04)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que as Sras. Jacira
Soares de Mendonça e Valdelita dos Santos Souza acumulam benefícios de pensão do
Regime Próprio da Previdência Social (Comando da Marinha), instituídos,
respectivamente, por Octacílio Soares de Mendonça e Walter de Oliveria Barreto, com
benefícios de previdência do Regime Geral de Previdência Social, para fins de aplicação
do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019; e
1.7.2. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que,
tendo em vista a inconsistência apresentada nos contracheques da beneficiária do ato
34058/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Segundo-Tenente.